Legislação Laboral na Restauração e Alojamento Turístico

Capacitar os formandos a compreender e aplicar os principais conceitos e normas do Direito do Trabalho no setor da restauração e alojamento turístico, promovendo uma atuação conforme a legislação em vigor e adequada às especificidades do setor.

No final da formação os formandos deverão ser capazes de:
-Identificar as Noções básicas e fundamentais de Direito do Trabalho
-Distinguir e caracterizar as tipologias contratuais
-Identificar os direitos e deveres do trabalhador e do empregador.
-Reconhecer as principais caraterísticas da proteção da parentalidade
-Conhecer as regras sobre o tempo na relação laboral
-Conhecer as formas de cessação da relação laboral
- Saber ler, identificar e interpretar os instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho da hotelaria e Restauração
- Desenvolver a capacidade de aplicação dos conhecimentos teóricos face a problemas concretos.

- A contratualização da relação de trabalho: Qualificação do contrato Individual de trabalho, versus contrato de prestação de serviços
-Elementos do Contrato de trabalho
-Os tipos Contrato de Trabalho: os Contrato de trabalho a termo - os regimes especiais

Direitos e Deveres dos Sujeitos da relação laboral:
- Os direitos da personalidade
-A Proteção da Maternidade e da Paternidade
O Tempo na Relação Laboral:
-Período Normal de Trabalho e organização do tempo de trabalho
-Regime jurídico do Trabalho suplementar
-Regime das férias, feriados e faltas

- Caducidade (contratos termo certo e incerto)
- Revogação por acordo
- Despedimento por Inadaptação ao posto de trabalho
- Despedimento por extinção de posto de trabalho
- Direito de Compensação
- O Processo disciplinar
- Comunicações da entidade empregadora à Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT)

- Instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho negociais;
- Instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho não negociais;
- Os Sujeitos coletivos e o Processo de negociação
- Eficácia das convenções coletivas de Trabalho
- Contrato coletivo entre a AHRESP e a FESAHT
- Contrato coletivo entre a AHRESP e o SITESE
- Portarias de Extensão

 

Habilitações literárias: (requisito obrigatório)

Escolaridade mínima: 1º ciclo do ensino básico (4º ano)

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Os formandos devem possuir competências básicas de compreensão e interpretação (oral e escrita) da língua portuguesa, necessárias para o acompanhamento dos conteúdos formativos e realização das atividades propostas e documento de identificação válido. Nas formações a distância (sessões síncronas) os formandos devem garantir acesso à internet, microfone e câmara de vídeo.

Preço Sócio

70 € Isento de IVA

Preço Não Sócio

140 € Isento de IVA

A formação será desenvolvida em regime de ensino a distância (online síncrono), através da plataforma Microsoft Teams, privilegiando uma metodologia ativa, participativa e orientada para a aplicação prática dos conhecimentos em contexto profissional.

Ao longo da ação serão utilizados os seguintes métodos pedagógicos:
Método expositivo, para apresentação dos princípios fundamentais do Direito do Trabalho, enquadramento legal da relação laboral, tipologias contratuais, direitos e deveres das partes, organização do tempo de trabalho, cessação do contrato e contratação coletiva aplicável ao setor da restauração e alojamento turístico;
Método interrogativo, promovendo a reflexão, a participação ativa e a partilha de experiências entre os formandos;
Método demonstrativo, através da apresentação de exemplos práticos, análise da legislação laboral, interpretação de instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho e exploração de situações reais do setor;
Método ativo, recorrendo à resolução de exercícios práticos, análise e discussão de casos, interpretação da legislação laboral e aplicação dos conhecimentos à resolução de situações concretas em contexto profissional.

Os materiais pedagógicos serão disponibilizados na plataforma Moodle, permitindo aos formandos consultar conteúdos de apoio, realizar atividades, quando aplicável, e interagir com o formador e os restantes participantes.

A avaliação das aprendizagens será contínua e qualitativa (Aprovado/Não Aprovado), incidindo sobre a participação, o envolvimento nas atividades propostas e a demonstração da aquisição dos conhecimentos e competências previstas para a ação de formação.

A avaliação terá por base:
Participação e envolvimento nas sessões de formação;
Realização dos exercícios práticos e atividades propostas;
Interpretação e aplicação da legislação laboral e dos instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho;
Análise e resolução de casos práticos relacionados com a contratação, gestão da relação laboral, organização do tempo de trabalho e cessação do contrato de trabalho.

Para obtenção de aproveitamento, o formando deverá demonstrar a aquisição das competências definidas para a ação e cumprir uma assiduidade mínima obrigatória de 90% da duração total da formação.

No final do curso, os formandos aprovados receberão um Certificado de Formação Profissional emitido através da plataforma SIGO (Sistema de Informação e Gestão da Oferta Educativa e Formativa), nos termos da legislação em vigor

Plataforma Microsoft Teams para realização das sessões síncronas;
Plataforma Moodle para disponibilização dos materiais pedagógicos e interação entre formador e formandos;
Computador com acesso à Internet, câmara e microfone e com sistema de partilha de ecrã;
Apresentações multimédia;
Manual do formando;
- exercícios práticos;
Estudos de caso;
Legislação laboral aplicável ao setor;
Instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho (contratos coletivos de trabalho e portarias de extensão);
Minutas e modelos de documentação laboral, quando aplicável;
Ferramentas colaborativas das plataformas (chat, partilha de ficheiros e salas de trabalho em grupo, quando aplicável);
Documentação técnica e bibliografia de apoio.

Espaço adequado à realização da formação online, equipado com computador, acesso estável à Internet, câmara, microfone e condições de iluminação e isolamento acústico que garantam a qualidade da comunicação e participação ativa nas sessões.

Os formandos que cumpram os objetivos propostos pelo/a formador/a, que obtenham um resultado positivo na avaliação final e que não ultrapassem o número de faltas permitido (definido em cada plano de curso) obterão um Certificado de Formação Profissional emitido através da plataforma SIGO (Sistema de Informação e Gestão da Oferta Educativa e Formativa), tal como previsto na legislação em vigor.
Os formandos com um número de faltas superior ao permitido no respetivo plano de curso obterão um diploma com uma qualificação de participação.

Assiduidade mínima obrigatória:
Para efeitos de emissão do Certificado SIGO, os formandos devem cumprir uma taxa de assiduidade igual ou superior a 90% da duração total da ação de formação.